Veículos

Segunda via do CRV/CRLV

Segunda via do CRV/CRLV

O Certificado de Registro de Veículo (CRV) é documento indispensável para a transferência de propriedade de qualquer veículo, enquanto o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é de porte obrigatório para circular com esse veículo. Portanto, os dois são indispensáveis. E, portanto, requerem segunda via em caso de extravio, furto ou roubo, dilaceração ou rasura.

CRV – Certificado de Registro de Veículo

crlvmodeloPara solicitar a emissão da segunda via do CRV, na CIRETRAN ou CITRAN onde o veículo está registrado, o proprietário ou seu representante legal deve apresentar requerimento (acessar o site do Detran/SC para acessar o requerimento), com firma reconhecida por autenticidade, justificando a necessidade da expedição do novo documento. A esse requerimento, deve juntar:

• fotocópias da carteira de identidade e do CPF (caso seja pessoa física) ou do CNPJ, se pessoa jurídica, com cópia do contrato social e/ou alterações

Para a emissão da segunda via do CRV, são requeridas as seguintes taxas, cujas guias de recolhimento serão emitidas pelo órgão de trânsito, depois de aberto o processo requerido pelo usuário, e podem ser quitadas em qualquer agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Creditran, Bradesco, Santander, Unibanco, Itaú, Caixa Econômica Federal ou Sicoob/Bancoob:

• Segunda via do CRV
• Vistoria em veículo (no órgão de trânsito), com decalque do motor e chassi
• Vistoria em veículo (fora do órgão de trânsito)
• Vistoria lacrada

Observações:

• no caso de ser impossível obter o decalque do número do motor sem a retirada de algum componente do conjunto

- e apenas nesses casos – será aceita a vistoria feita por empresa credenciada pelo Denatran para esse fim.
• quando o processo for de segunda via do CRV, será emitido também o CRLV
• quando da emissão de segunda via, não se permitirá modificação dos dados existentes no registro, não podendo haver, portanto, outro tipo de operação no mesmo processo
• para a emissão de segunda via de veículo com final de placa cujo licenciamento já esteja vencido, exigir-se-á a quitação dos débitos existentes
• quando o recibo do CRV já estiver preenchido em nome de outra pessoa, esta deverá dar sua anuência através de uma declaração com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica
• em caso de dilaceração, deve ser apresentado o original inutilizado do documento
• em caso de arrendamento mercantil, o requerimento deverá ser firmado com firma reconhecida pelo arrendante (empresa de arrendamento mercantil) ou seu procurador, neste caso mediante apresentação de instrumento de procuração, e não pelo arrendatário
• em caso de existir comunicação de venda registrada no sistema, exigir-se-á anuência formal do adquirente e do vendedor, com firmas reconhecidas por verdadeira ou autêntica
• por extravio, declaração firmada pelo proprietário (com firma reconhecida) e/ou boletim de ocorrência
• por furto, boletim de ocorrência

 CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

Para uma segunda via do CRLV, não há necessidade de vistoria. O procedimento é o mesmo da segunda via do CRV, exceto a taxa.

Outras Vias CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

Conforme a Resolução 215/07 do CONTRAN, é proibida a utilização de cópia autenticada do CRLV. Caso o proprietário necessite de mais uma via, deverá dirigir-se ao órgão de trânsito onde o veículo está registrado e apresentar a seguinte documentação:

• requerimento do proprietário ou seu representante legal com firma reconhecida por autenticidade
• pagamento da taxa

Mais informações site Detran/SC (www.detran.sc.gov.br).

Seguro Obrigatório

Seguro Obrigatório

Muitos motoristas sabem que realizam o pagamento do Seguro Obrigatório, DPVAT, porém, não sabem como utilizá-lo nos momentos necessários e acabam sendo lesados por quadrilhas inescrupulosas. Para que você não passe por esse tipo de situação vamos explicar um pouco melhor o que é e como funciona esse seguro.

dpvat-obg-seguro-anualO Seguro Obrigatório DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) foi instituído pela Lei n° 61 94/74. O objetivo desse seguro é amparar todas as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. Não importa quem é o culpado para o DPVAT que está disponível para todos.

Todos os proprietários de veículos são obrigados a contratar esse seguro uma vez que a simples aquisição do veículo já os torna aptos a pagar o seguro. Se o pagamento do Seguro Obrigatório não for efetuado o veículo é considerado irregular, não foi devidamente licenciado.

Não se preocupe, pois o pagamento desse seguro é feito junto com a cota única ou mesmo com a primeira parcela do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). A cobertura do DPVAT é de todos os que foram vítimas de alguma forma de acidentes de trânsito.

O seguro é destinado para aqueles que estavam dentro dos veículos e também para os pedestres que eventualmente foram atingidos pelos veículos ou por sua carga. Em relação as coberturas do seguro são as seguintes:

  • Por Morte: R$ 6.245,09
  • Por Invalidez Permanente: até o valor de R$ 6.245,09.
  • Para Reembolsa de Despesas Médicas e Suplementares – pode chegar até R$ 1.524,54.

Obter a sua indenização do Seguro Obrigatório é muito simples e não necessita de nenhum intermediário. Muitos oportunistas aparecem nesses momentos se oferecendo para realizar a intermediação que não é necessária.

Basta que a vítima ou o beneficiário vá até a Companhia Seguradora e apresente os documentos listados abaixo:

Para os Casos de Morte:

  • B.O – Certidão de ocorrência policial sobre o acidente;
  • Certidão de Óbito;
  • Comprovação da qualidade de beneficiário.

Para os Casos de Invalidez Permanente:

  • B.O – Certidão de ocorrência policial sobre o acidente;
  • Relatório médico que ateste o grau e também o caráter definitivo da invalidez.
  • Para os Casos de Despesas Médicas e Suplementares:

Para os Casos de Despesas Médicas e Suplementares:

  • B.O – Certidão de ocorrência policial sobre o acidente;
  • Comprovação dos gastos médicos, hospitalares ou ambulatoriais, podem ser recibos;
  • Relatório médico que faça uma discriminação sobre o tratamento e também esclareça que houve alta definitiva.

Mais informações site Detran/SC (www.detran.sc.gov.br).

RENAVAM _ Registro Nacional de Veículos Automotores

RENAVAM _ Registro Nacional de Veículos Automotores

renavam

codigo renavamO Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) é um sistema desenvolvido pelo Serpro que cobre todo o Brasil, tendo como principal finalidade o registro de todos os veículos do país, efetuados pelas unidades do Detran em cada estado, e centralizados pela unidade central, o Denatran.

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O chamado código renavam é o número identificador único de cada veículo que o referencia dentro do sistema. É um número composto de oito dígitos mais um dígito verificador. Inicialmente, os dois primeiros dígitos identificavam o estado onde havia sido feito o primeiro registro do veículo, e tal numeração vigorou de 00xxxxxx-x até 59xxxxxx-x. A partir do número 60000000-0, a numeração passou a ser nacional e única.

Consulta RENAVAM:

denatran consultas

 



 

 

Com informações de: www.pt.wikipedia.org (Wikipédia em Português)

www.denatran.gov.br (Departamento Nacional de Trânsito)

IPVA e LICENCIAMENTO de veículos – ANO 2014

IPVA e LICENCIAMENTO de veículos – ANO 2014

ipvaO IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie.

Seu fato gerador ocorre no dia 1° de janeiro de cada ano, em relação a veículos adquiridos em anos anteriores, e também na data da aquisição, em relação a veículos nacionais novos (zero quilômetro) e na na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículos importados.

É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor, mas também são responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais:

I – o adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores;

II – o fiduciante ou possuidor direto, em relação ao veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia;

III – o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil.

calendario pagamento licenciamento e ipva  2014 sef sc, detran sc

 

Com informações de: www.detran.sc.gov.br (Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina)

www.sef.sc.gov.br (Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina)

Licenciamento Anual _ Calendário de Licenciamento 2014

Licenciamento Anual _ Calendário de Licenciamento 2014

Licenciamento de Veículo 2014O artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo”. Para isso, é necessário pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e a taxa de licenciamento, além de eventuais multas atribuídas ao veículo.
O IPVA, o seguro obrigatório e a taxa de licenciamento dos veículos registrados em Santa Catarina podem ser pagos numa agência do Banco do Brasil. Os débitos podem ser quitados também no Bradesco ou Itaú, mediante apresentação de guia emitida a partir do site do Detran, ou na cooperativa Creditran, a partir da simples apresentação do número do RENAVAM do veículo.
Por determinação do Decreto nº 2.867/98 e da Portaria Interministerial nº 4.044/98, o seguro obrigatório deve ser quitado junto com a primeira parcela ou a quota única do IPVA.
Estão isentos de pagamento do IPVA os veículos de fabricação anterior a 1985.
Para retirar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), basta comparecer ao órgão de trânsito onde o veículo está registrado. Não serão licenciados veículos com débitos anteriores ou multas não pagas.
O Detran não encaminha documentos por via postal.
Podem retirar o documento o proprietário do veículo ou portadores de procuração com firma reconhecida por autenticidade, além dos despachantes de trânsito credenciados.

Observação:

• os veículos movidos a Gás Natural Veicular deverão apresentar anualmente, por ocasião do licenciamento, Certificado de Segurança Veicular (CSV) válido

• os veículos de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros deverão apresentar autorização do poder público concedente

• os veículos de transporte de carga deverão apresentar RNTRC expedido pela ANTT

Calendário de Licenciamento 2014

Placa final 1 - até 31 de Março
Placa final 2 - até 30 de Abril
Placa final 3 - até 31 de Maio
Placa final 4 - até 30 de Junho
Placa final 5 - até 31 de Julho
Placa final 6 - até 31 de Agosto
Placa final 7 - até 30 de Setembro
Placa final 8 - até 31 de Outubro
Placa final 9 - até 30 de Novembro
Placa final 0 - até 15 de Dezembro

Notas:

• Tabela de datas limites estabelecida pela Portaria Número 302/11, de 29 de novembro de 2011.

• O Seguro Obrigatório deverá ser pago junto com a 1ª parcela do IPVA, se efetuado mediante parcelamento, ou no momento de sua quitação, se pago em cota única.

 

 

Com informações de: www.detran.sc.gov.br (Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina)

Comunicação de Venda

Comunicação de Venda

chave-carroArt. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Código de Trânsito Brasileiro)

O comprador tem o prazo de 30 dias para efetuar a transferência e, se descumprir o prazo, terá de pagar multa referente a infração grave (prevista no art. 233 do CTB). O antigo proprietário – que, sem a transferência, continua sendo legalmente o proprietário – vai arcar com todas as demais multas, e sua respectiva pontuação, que forem aplicadas com base na placa do veículo.
Não existe outra forma de o vendedor defender-se da irresponsabilidade alheia que não a comunicação de venda. O procedimento é simples: basta entregar cópia legível autenticada do CRV, devidamente preenchido, assinado e datado, sem rasuras, emendas ou ressalvas, ao órgão de trânsito onde o veículo estiver registrado. A informação de que foi efetuada venda é inserida no sistema e exime o antigo proprietário de qualquer irregularidade cometida com o veículo. Assim, qualquer alteração no registro do veículo fica bloqueada até que seja realizado o procedimento de transferência.

Dica

Para não correr o risco de responder por infrações de trânsito cometidas por outrem, convém evitar a praxe cada vez mais comum de negociar o veículo, entregar o CRV em branco e passar procuração aos comerciantes para concretizar a transação.

 

 

Com informações de: www.detran.sc.gov.br (Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina)