ipva e multa

Multa ou coima, multa , em seu sentido originário, é uma pena pecuniária. Em sentido amplo, é a sanção aplicada a alguém que infringe a lei, o contrato ou decisão judicial . Pode ser aplicada, portanto, pelo Estado , em virtude do descumprimento da lei, como ser exigida de um contratante, se o outro descumpre o estipulado em contrato.A multa, no direito público, é a sanção empreendida pelo Estado ao particular que descumprir uma norma jurídica. Como por exemplo ultrapassar o limite de velocidade rodoviária.No decorrer da atividade financeira do Estado são arrecadadas receitas que viabilizam a atuação estatal. Entre as receitas derivadas, ou seja, aquelas que são adquiridas através do poder de polícia do estado, encontra-se a multa.A multa, no direito de trânsito, é a penalidade imposta ao proprietário, condutor, embarcador e transportador que descumprirem a qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo.

Pagamento das taxas, licenciamento, IPVA.

1 – Qualquer pagamento direcionado ao Detran, referente a veículos (taxas, IPVA, multas e seguro DPVAT) somente poderá ser efetuado após a abertura do processo no órgão de trânsito ou nos despachantes credenciados. O usuário tem várias opções para quitar seus débitos:

ipva-2014-detranscgovi. Diretamente nos caixas do Banco do Brasil e Creditran, mediante a informação da placa e RENAVAM do veículo – Esta é a única opção para quem deseja ter os débitos “baixados” imediatamente no sistema.

ii. No Banco do Brasil com boleto bancário gerado nos guichês de atendimento ou pela Internet no site do DETRAN-SC, através do Dossiê do Veículo – Neste caso a compensação ocorrerá no dia seguinte à efetivação do pagamento.

iii. Pagamento via internet, diretamente nos site do banco, com débito em conta – A quitação do débito deverá ocorrer em 24 horas.

iv. Com boleto bancário gerado nos guichês de atendimento ou no site do DETRAN/SC, dos seguintes agentes financeiros: Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, HSBC, Sicredi, Sicoob e Bancoob – Escolhendo esta forma de pagamento, o serviço solicitado somente será liberado após a compensação do BOLETO, que demora em média 24hs.

ATENÇÃO – O seguro DPVAT pago nesse sistema pode levar até 15 dias para ser quitado, fato que impedirá a liberação do serviço solicitado.

* Não deixe o pagamento para a última hora: se o veículo deve ser licenciado até o último dia do mês, não deixe para pagar a taxa nesse dia, porque, apesar de estar dentro do prazo, o débito pode não “baixar” a tempo de o novo licenciamento ser emitido antes do início do mês seguinte, quando o documento do ano anterior já estará vencido.

2 – Para a quitação dos débitos referentes ao licenciamento ou regularização de licenciamento não é necessária a abertura de processo no órgão de trânsito.

i. O usuário deve escolher uma das formas descritas acima para o pagamento diretamente na rede bancária.

ii. Após o pagamento de todos os débitos, basta ir até o órgão de trânsito onde o veículo está registrado e retirar o novo CRLV devidamente atualizado.

Veja no quadro EM ANEXO como proceder para quitar os débitos diretamente no caixa eletrônico, ou para pagamento no caixa da agência.

Mais informações  site Detran/SC (www.detran.sc.gov.br).

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