Licenciamento Anual

O artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo”. Para isso, é necessário pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e a taxa de licenciamento, além de eventuais multas atribuídas ao veículo.
O IPVA, o seguro obrigatório e a taxa de licenciamento dos veículos registrados em Santa Catarina podem ser pagos numa agência do Banco do Brasil. Os débitos podem ser quitados também no Bradesco ou Itaú, mediante apresentação de guia emitida a partir do site do Detran, ou na cooperativa Creditran, a partir da simples apresentação do número do RENAVAM do veículo.
Por determinação do Decreto nº 2.867/98 e da Portaria Interministerial nº 4.044/98, o seguro obrigatório deve ser

licenciamento-2anual

quitado junto com a primeira parcela ou a quota única do IPVA.
Estão isentos de pagamento do IPVA os veículos de fabricação anterior a 1985.
Para retirar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), basta comparecer ao órgão de trânsito onde o veículo está registrado. Não serão licenciados veículos com débitos anteriores ou multas não pagas.
O Detran não encaminha documentos por via postal.
Podem retirar o documento o proprietário do veículo ou portadores de procuração com firma reconhecida por autenticidade, além dos despachantes de trânsito credenciados.

Observação:

• os veículos movidos a Gás Natural Veicular deverão apresentar anualmente, por ocasião do licenciamento, Certificado de Segurança Veicular (CSV) válido

• os veículos de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros deverão apresentar autorização do poder público concedente

• os veículos de transporte de carga deverão apresentar RNTRC expedido pela ANTT

Certificado de registro e licenciamento de veículo

certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) é um documento obrigatório que todo proprietário de veículo automotivo deve possuir no Brasil.

Este documento fornece um número de registro do veículo. Cada estado brasileiro emite este certificado em um documento padrão válido em todo o território nacional. O certificado é gerenciado pelo CONTRAN e DENATRAN.

É obtido quando o proprietário do veículo faz o Licenciamento Anual de Veículos do carro. O documento deve ser renovado anualmente, sendo de porte obrigatório, e é enviado pelos Correios para a casa do motorista.

 Seguro Obrigatório Dpvat

Valor do seguro obrigatório (Dpvat) 2013 (*)

ESPÉCIETIPOVALOR
Passageiro MistoAutomóvel/Camioneta – particular, oficial, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional. Aluguel e aprendizagemR$ 105,65
Passageiro MistoAluguel e aprendizagemR$ 396,49
Micro-ônibus/ ÔnibusParticular, oficial, missão diplomática, corpo consular e órgão internacionalR$ 247,42
Passageiro Misto CargaReboque/ Semi-reboque
Todas as categorias
Isento – Seguro pago pelo veículo tracionador
Todas as espéciesCiclomotor, Motoneta, Motocicleta e Triciclo.
Todas as categorias
R$ 292,01
Carga/ TraçãoCaminhonete, Caminhão, Caminhão Trator (cavalo mecânico), Trator de Rodas, Trator de Esteira, Trator Misto…Outros.R$ 110,38

(*) Valores alterados pela Resolução CNSP nº 274, de 21 de dezembro de 2012.
Por força do decreto 2.867/98 e da Portaria Interministerial 4.044/98, o pagamento do seguro obrigatório deve coincidir com a quitação da primeira parcela ou da quota única do IPVA.

Garantias e valores indenizáveis

Garantias

Morte

Invalidez Permanente

Dams

Valores

R$ 13.500,00

Até R$ 13.500,00

Até R$ 2.700,00

 

Site  Seguro Dpvat (www.dpvatsegurodotransito.com.br)

Mais informações site Detran/SC (www.detran.sc.gov.br).

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