Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo normativo, consultivo e coordenador da política nacional de trânsito, competente do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsável pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Foi criado pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Art. 12. Compete ao CONTRAN: I –(…)